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Novo Aviso de Habilitação 2015

Novo Aviso de Habilitação 2015 esta para sair, para participar é preciso estar com a documentação em dia, entre em contato para maiores informações.

 O Aviso de Habilitação: conforme subitem da Norma, as entidades terão prazo, a contar da publicação do Aviso de Habilitação no Diário Oficial da União, para apresentação da documentação de que trata o item 8 da Norma 1/2011.

Como montar uma Rádio FM Comunitária Legalizada!

Como montar uma Rádio FM Comunitária Legalizada!

 Como montar uma Rádio FM Comunitária Legalizada, essa pergunta é comum pois é pouca divulgação sabemos que é muita burocracia normalmente as pessoas por falta de conhecimento devido a muita burocracia acaba com seu processo de Rádio parado (arquivado). 

Na Radiodifusão existem três modalidades Rádio Comunitária, Rádio Educativa, Rádio Comercial.

As Rádio Comunitárias tem o uso exclusivo das comunidades e tem a potencia do transmissor limitada a 25 watts.

Mesmo as comunitárias sendo limitadas a 25 watts a burocracia por parte das autoridades é grande quem não tem uma boa Assessoria acaba com seu pedido arquivado ou por enviar documentação errada ou por perder prazos etc.

Para iniciar é preciso dar entrada, enviar a documentação e participar do aviso de habilitação depois cumprir as exigências e ainda fazer o projeto técnico são varias etapas qualquer erro seu pedido é arquivado.

Segundo o Ministério das comunicações eles estão se esforçando para que haja ao menos uma rádio Comunitária legalizada por por cidade! 

Precisa de ajuda a Eng Timer te ajuda Assessoria para Rádio Comunitária.

Quero ter uma Rádio Comunitária Legalizada, pra quem sempre sonhou com uma Rádio FM Legalizada funcionado Corretamente, hoje isso já é possível para pleitear uma Rádio Comunitária é necessário ter objetivo de beneficiar a comunidade; existe arrecadação através de anuncios que é o apoio cultural, ate mesmo porque, todas rádios tem custos ate mesmo uma Rádio Comunitária .

Uma das exigências é que as estações de rádio comunitárias devem ter uma programação pluralista, sem qualquer tipo de censura.

 

O que é Rádio FM Legalizada Comunitária

 

 O RADCOM – Rádio Comunitária é o serviço de radiodifusão em freqüência modulada (FM), de baixa potência, criado através da Lei n. 9.612 de 19 de fevereiro de 1998, e suas alterações. Seu principal objetivo é atender pequenas comunidades, tais como: aldeias, distritos, vilas, cidades de pequeno e médio porte.

 

Quem Pode operar Rádio Comunitária

 

Podem operar o Serviço de RADCOM: Associações Comunitárias ou Fundações, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e localizadas na área de abrangência da emissora. As entidades precisam estar enquadradas na lei e suas alterações.

 

 Quando

 

 A proponente só poderá operar uma emissora de rádio comunitária, após participar de processo seletivo promovido pelo Ministério das Comunicações em forma de AVISO DE HABILITAÇÃO; ter seu processo analisado e homologado pelo MC; transitado na Presidência da República (Casa Civil); registrado na SINOPSE da Câmara dos Deputados e votado nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça do Congresso Nacional (CÂMARA DOS DEPUTADOS e SENADO FEDERAL);

 

 Requisitos Básicos

 

 Para participar do processo seletivo, a ASSOCIAÇÃO / FUNDAÇÃO e seus diretores, terá que obedecer a princípios básicos tais como: não participarem de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço na localidade pretendida; não manterem vínculo religioso ou partidário com nenhuma outra entidade; a proponente deverá localizar-se na área onde pretende prestar o serviço; seus diretores terem residência fixa, na localidade onde será implantada a emissora e serem brasileiros natos, ou naturalizados há mais de dez anos; entre outros requisitos;

 

COMENTÁRIOS

 

 O serviço de radiodifusão comunitária, não pode ser explorado comercialmente. De acordo com a Norma Complementar n. 01/2004 as entidades outorgadas só podem angariar fundos e veicular anúncios em forma de APOIO CULTURAL.

 

 A potência máxima de irradiação autorizada para emissoras de RADCOM é de 25 Watts, e sua altura de torre não pode ultrapassar trinta metros.

 

 O canal 200 que corresponde a freqüência de 87,9 Mhz, quando da implantação do serviço, foi destinado com exclusividade para as entidades executantes do RADCOM, cabendo a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, a indicação de canal alternativo para casos que apresentassem inviabilidade técnica.

 

 Normalmente são utilizados como canais alternativos: canal 252 / 98,3 Mhz, canal 253 / 98,3 Mhz, canal 285 / 104,9 Mhz e o canal 290 / 105,9 Mhz.

 

  importante salientarmos que inúmeras emissoras autodenominam-se RÁDIOS COMUNITÁRIAS, porém operam na clandestinidade (Rádios Pirata)

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6761/10, do Senado, que restringe a concessão de rádio comunitária a entidades que tenham sido instituídas há pelo menos dois anos. Segundo o autor do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), sua proposta busca impedir a criação de associações e fundações com a finalidade exclusiva de explorar serviços de radiodifusão comunitária.

 

O senador pretende, assim, evitar o uso do serviço de forma inadequada, "por entidades a serviço de causas que não se coadunam com os fins para os quais a radiodifusão comunitária foi criada".

Flexa Ribeiro lembra que, na modalidade comunitária de radiodifusão, o Estado abre mão de receita patrimonial proveniente do licenciamento de uso de um bem público - no caso, parcela do espectro de radiofrequências - para conceder a determinados grupos sociais "instrumentos de apoio ao seu desenvolvimento".

 

A lei atual (9.612/98) permite a exploração do serviço de radiodifusão comunitária por parte de instituições sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretende prestar o serviço e dirigidas por brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos. O projeto do senador não altera essas exigências.

 

Tramitação das Rádios

 

O projeto, que tramita em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

PL-6761/2010

 

Eduardo Gomes: mudança facilitará participação popular no processo de concessão. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6761/10 , do Senado, que restringe a concessão de rádio comunitária a entidades que tenham sido instituídas há pelo menos dois anos. O projeto altera a Lei de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98).

 

A lei atual permite a exploração do serviço por quaisquer fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o serviço e dirigidas por brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

 

O relator, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), foi favorável à proposta. Segundo ele, com a nova regra, as comunidades terão o tempo necessário para conhecer os pretendentes à outorga e apresentar seu apoio àqueles que forem mais representativos e tiverem objetivos efetivamente relacionados ao serviço de radiodifusão comunitária.

 

 

Gomes acolheu, em seu parecer, emenda estabelecendo que a comercialização de espaço publicitário ou a condenação em decisão transitada em julgado por transgressão à legislação eleitoral serão causa de cancelamento da outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

 

Entre em contato e saiba mais sobre como montar uma Rádio Comunitária!

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